TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - TRCT E TERMO DE QUITAÇÃO DO EMPREGADO DOMÉSTICO
Equipe Guia Trabalhista
Empregado doméstico é o profissional que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas.
Por ocasião da rescisão contratual o empregado doméstico fará jus:
Dispensa sem justa causa:
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Saldo de salário;
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Aviso prévio;
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13º salário proporcional;
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Férias vencidas acrescidas de 1/3 constitucional;
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Férias proporcionais;
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FGTS - depósito do mês da rescisão e anterior se for o caso (quando o empregador tiver optado em depositar o FGTS);
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Multa de 40% do FGTS;
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Requerimento do Seguro-Desemprego - Comunicação de Dispensa-CD, quando o empregador tiver optado em depositar o FGTS.
Pedido de Demissão:
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Saldo de salário;
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13º salário proporcional;
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Férias vencidas acrescidas de 1/3 constitucional;
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Férias proporcionais (somente no caso de ter 12 meses ou mais de vínculo empregatício).
Não há necessidade de se homologar as rescisões contratuais de empregados domésticos, por não estarem sujeitos às disposições sobre o assunto contidas na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Os novos modelos de rescisão de contrato de trabalho foram aprovados pela Portaria MTE 1.057/2012 e sua aplicação passou a ser exigida pelos empregadores a partir de julho/2012.
Para rescisões de contrato de trabalho do empregado doméstico são estabelecido os modelos abaixo, destinados ao saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego, nas rescisões de contrato de trabalho em que não é devida assistência e homologação.
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ANEXO I- TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO - TRCT, impresso em 2 (duas) vias, sendo uma para o empregador outra para o empregado.
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ANEXO VI - TERMO DE QUITAÇÃO, impresso em quatro vias, sendo uma para o empregador e três para o empregado, destinadas ao saque do FGTS e solicitação do seguro-desemprego, nas rescisões de contrato de trabalho em que não é devida assistência e homologação.
Para obter a íntegra as atualizações, exemplos e jurisprudências, acesse Empregado Doméstico no Guia Trabalhista On Line.
Conheça as obras:
Nas obras eletrônicas acima você poderá encontrar os novos modelos em Excel (de acordo com o estabelecido pela portaria) podendo editar preenchendo os valores dos respectivos campos de acordo com sua necessidade e imprimir quando quiser.
