EMPREGADOR QUE CONTRATA UM CUIDADOR DE IDOSOS CONTRATA UM EMPREGADO E NÃO UM AUTÔNOMO
Sergio Ferreira Pantaleão
A profissão de cuidador de idosos é uma das que mais cresce no país, haja vista o aumento da população idosa em razão de diversos fatores como a melhoria das condições sanitárias e de acesso a bens e serviços, fazendo com que as pessoas vivem mais tempo.
O IBGE projeta que em 2060, cerca de 25% da população terá mais de 65 anos de idade, momento em que o país terá mais idosos do que crianças.
Esta profissão é prevista no Código Brasileiro de Ocupações (CBO) sob o número 5162-10. São inúmeros profissionais contratados por famílias para atuarem neste tipo de atividade, seja de forma contínua (até morando na residência dos familiares) ou mesmo em forma de escala de trabalho, dividindo as horas do dia com outros profissionais.
Independentemente de estar morando ou não na residência da família do idoso ou da escala de trabalho estabelecida, o profissional contratado pelo empregador é considerado empregado e neste caso empregado doméstico, já que atua no âmbito familiar, com subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade.
Aqui não se está falando daquele profissional que vem uma ou duas vezes por semana para prestar pequenos serviços técnicos como o fisioterapeuta, ou o médico da família que realiza consultas quinzenais ou mensais em domicílio, ou outro profissional específico que presta serviços apenas eventualmente.
Está se falando do profissional que está no dia a dia com o idoso, que cuida das necessidades básicas, como alimentação e higiene, administrando medicamentos e uso de equipamentos médicos, ou que atende o idoso nas atividades de lazer a fim de manter o bem-estar emocional da pessoa atendida.
O profissional que realiza estas atividades diuturnamente não é considerado um trabalhador autônomo, mas um empregado doméstico. Neste caso, o empregador doméstico deverá observar todos os direitos trabalhistas e previdenciários previstos na Lei Complementar 150/2015.
Assim, a contratação de um profissional para atuar nestas condições, sob a forma de um autônomo, viola a legislação vigente. De nada vai adiantar o empregador aceitar a proposta do "trabalhador", fazendo um contrato de trabalhador autônomo, uma vez que a Justiça do Trabalho considera como verdade o que acontece na prática (princípio da primazia da realidade), e não apenas o que consta em documento.
Significa dizer que, ainda que haja um contrato entre o empregador e o trabalhador sob a forma de trabalho autônomo, na prática o trabalhador atua como empregado doméstico, podendo o empregador ser acionado na justiça a pagar todos os direitos decorrentes desta relação de emprego como:
Registro em CTPS;
Jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais;
Adicional noturno;
Descanso semanal remunerado - DSR;
Férias vencidas e proporcionais;
FGTS;
INSS;
Vale transporte, dentre outros previstos na LC 150/2015.
Ainda que o contrato de trabalho seja realizado nos moldes do que estabelece a Lei 6.019/74 (contrato temporário), por exemplo, este contrato não caracteriza o trabalho autônomo, já que esta lei garante direitos equivalentes a de um vínculo empregatício doméstico previstos na LC 150/2015.
Diferentemente ocorreria se o empregador contratasse um serviço profissional de uma clínica especializada para cuidar de idosos, onde o idoso fosse levado até a clínica, passasse o dia e voltasse no final da tarde, ou mesmo permanecesse morando na clínica, pois neste caso a prestação de serviços não seria no âmbito familiar, não haveria subordinação e não haveria os demais requisitos ensejadores do vínculo empregatício.
Para melhor esclarecer, imaginemos que o mesmo cuidador que atuasse na residência fosse demitido pelo empregador e passasse a atuar na clínica, ainda que continuasse a cuidar do mesmo idoso, não mais seria empregado doméstico, mas empregado celetista da clínica especializada.
Na eventualidade (emergência - por exemplo, falta de cuidador contratado pela CLT), pode-se pagar um autônomo (por exemplo, registrado como MEI)?
Sim, neste caso o vínculo de emprego não é caracterizado, pois não tem periodicidade fixada, sendo eventual.
Sergio Ferreira Pantaleão é Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista e autor de obras na área trabalhista e Previdenciária.
Revisado 23/12/2020 (J)
