Guia Trabalhista


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ESOCIAL - SUBSTITUIÇÃO DA GFIP E DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Sergio Ferreira Pantaleão

 

A substituição das informações que são prestadas aos órgãos integrantes do Comitê Gestor do eSocial em outras declarações e formulários pelas informações do eSocial, definida no § 1º do art. 2º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, se dará com base na regulamentação de cada órgão, conforme competência legal para exigência dessas obrigações.

 

A prestação das informações ao eSocial substituirá, na forma disciplinada pelos órgãos ou entidades partícipes, a obrigação de entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos:

 

I – o empregador, inclusive o doméstico, a empresa e os que forem a eles equiparados em lei;

 

II – o segurado especial, inclusive em relação a trabalhadores que lhe prestem serviço;

 

III – as pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e

 

IV – as demais pessoas jurídicas e físicas que pagarem ou creditarem por si rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, ainda que em um único mês do ano-calendário.

 

Cada órgão dará publicidade da substituição de suas obrigações por meio de ato normativo específico da autoridade competente, a ser expedido de acordo com a oportunidade e conveniência administrativa, respeitando o prazo definido pelo Comitê Diretivo.

 

As informações prestadas na forma estabelecida pelo manual do eSocial e as encaminhadas por meio da EFD-Reinf, substituirão as informações constantes da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por tempo de serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, conforme disposto no § 3º, do art 2º, do Decreto 8.373/2014, de acordo com a regulamentação específica da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Conselho Curador do FGTS, representado pela Caixa Econômica Federal na qualidade de agente operador do FGTS.

 

Os integrantes do Comitê Gestor disciplinarão os procedimentos e os efeitos para que as informações prestadas no eSocial componham a base de cálculo para a apuração das contribuições sociais previdenciárias e da contribuição para o FGTS delas decorrentes e a base de dados para fins de cálculo e concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas, em atos administrativos específicos das autoridades competentes.

 

Significa dizer que cada partícipe poderá editar norma extinguindo uma obrigação atual pelo eSocial, já que este engloba o total das obrigações existentes.

 

A título de exemplificação, descrevemos abaixo algumas obrigações acessórias (respectivas à cada partícipe) às quais as empresas deixarão de prestar a partir da exigência do eSocial:


Partícipe

Obrigação Atual

a ser Substituída

Nova Obrigação

Receita Federal – RFB

GFIP

eSocial

Receita Federal – RFB

DIRF

eSocial 

Receita Federal – RFB

GFIP – Declaratória 13º Salário

eSocial

Receita Federal – RFB

MANAD

eSocial

INSS

GFIP/SEFIP

eSocial

Caixa Economica Federal

FGTS

eSocial

Ministério do Trabalho – MTE

CAGED

eSocial

Ministério do Trabalho – MTE

RAIS

eSocial

Ministério do Trabalho – MTE

SIRETT - Temporários

eSocial

Ministério do Trabalho – MTE

Livro de Registro de Empregado

eSocial

Ministério do Trabalho – MTE

folha de pagamento

eSocial

Ministério do Trabalho – MTE

CAT

eSocial

Ministério do Trabalho – MTE

PPP

eSocial

Ministério do Trabalho – MTE

Formulário seguro desemprego

eSocial

Ministério do Trabalho – MTE

CTPS

eSocial


Estas obrigações, como já mencionado, dependerão da regulamentação de cada ente (partícipe) da Administração Pública, o que deverá ocorrer ao longo do prazo estabelecido pela exigência do eSocial.


Trecho extraído da Obra -e-Social - Teoria e Prática da Obrigação Acessória - utilizado com permissão do autor.



Sergio Ferreira Pantaleão é Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista Mapa Jurídico e autor de obras na área trabalhista e Previdenciária.

Atualizado em 27/12/2017.

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