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REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ADMISSÃO DE UM EMPREGADO PELO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL


Equipe Guia Trabalhista


Considera-se microempreendedor individual - MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 60.000,00 e que seja optante pelo Simples Nacional.


Resolução CGSN 98/2012 , art. 96, menciona que:


O MEI poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria.  (Lei Complementar nº 123/2006, art. 18-C)


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§ 3º Não se inclui no limite de que trata o caput valores recebidos a título de horas extras e adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno, bem como os relacionados aos demais direitos constitucionais do trabalhador decorrentes da atividade laboral, inerentes à jornada ou condições do trabalho, e que incidem sobre o salário.


§ 4º A percepção de valores a título de gratificações, gorjetas, percentagens, abonos e demais remunerações de caráter variável implica o descumprimento do limite de que trata o caput. 


Ao admitir um empregado, o MEI deverá solicitar a entrega dos seguintes documentos.


Após recebida a documentação, o MEI deverá:


Conheça a obra:


MicroEmpreendedor Individual - MEI


Atualizado em 27/03/2017


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